Alesc aprova PL que proíbe o aumento de tarifas do serviço público em SC

Conforme a PL, os aumentos ficam proibidos durante períodos de estado de defesa ou calamidade

Os deputados catarinenses aprovaram em dois turnos, na quarta-feira, 26 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2019, do Poder Executivo, que altera pontos do Plano de Carreira da Polícia Civil. A matéria aguarda a votação da Redação Final, que deve ocorrer nesta quinta-feira, dia 27, para seguir para análise do governador do Estado.

A proposta foi aprovada na forma de emenda substitutiva global, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que acrescentou ao texto original a incorporação de indenização paga a profissionais da segurança pública, cujo pagamento está ameaçado, em virtude de decisão judicial. De acordo com o deputado Mauricio Eskudlark (PL), a emenda tem a concordância do governo e de representantes da categoria. “É uma alteração para impedir que haja redução salarial”, afirmou.

Vários parlamentares se manifestaram pela aprovação da emenda. Marcos Vieira (PSDB) afirmou que a não votação da emenda implicaria em perdas salariais para as carreiras da segurança pública, caso o acórdão de decisão judicial contrária ao pagamento da gratificação seja publicado. “Isso também afetaria a Polícia Militar, que recebe a mesma indenização”, disse.

Valdir Cobalchini (MDB) afirmou que a medida não trará ônus aos cofres do Estado, já que haverá apenas a incorporação de uma gratificação que já é paga. Milton Hobus (PSD), Kennedy Nunes (PSD), Ivan Naatz (PL), Jair Miotto (PSC), Rodrigo Minotto (PDT), Volnei Weber (MDB), Luciane Carminatti (PT), Neodi Saretta (PT) e Nilso Berlanda (PL) também defenderam a aprovação da emenda.

Sargento Lima (PSL) e Coronel Mocellin (PSL) se posicionaram favoráveis, mas pediram apoio dos demais deputados para a construção de um projeto que também incorpore a indenização aos vencimentos dos policiais militares.

Único voto contrário, Bruno Souza (Novo) argumentou que, embora estivesse propenso a votar favorável, não teve tempo de ler a emenda substitutiva global, já que o PLC não constava, inicialmente, na pauta de votações da sessão.

“Fiquei sabendo da emenda quatro minutos antes de começar a votação. Pelo que eu ouvi, votaria favorável. Mas não consegui ler, estudar, não tive acesso [ao projeto]. Não consigo dar um voto favorável dessa forma”, justificou.

A emenda aprovada também prevê a sua aplicação aos policiais civis aposentados e pensionistas, além de alterar os percentuais usados no cálculo da remuneração de aula ministrada pelos professores da Academia da Polícia Civil, entre outras modificações. A íntegra da emenda está disponível aqui.

Restrição a reajustes de tarifas

Com o voto contrário de Bruno Souza, os deputados aprovaram o PL 163/2020, de Milton Hobus, que proíbe o aumento de tarifas do serviço público durante períodos de estado de defesa ou calamidade. A matéria acrescenta um artigo à lei que criou a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) com a restrição ao reajuste de contas de luz, água, esgoto e gás.

“Estamos pensando no futuro do Estado de Santa Catarina para que casos como ocorrido na pandemia não voltem a ocorrer no futuro”, afirmou Hobus, referindo-se ao reajuste anunciado recentemente pela Celesc nas contas de energia. “Não tem como se admitir em um período de isolamento social, em que a atividade econômica foi paralisada, preços públicos sejam majorados para o cidadão. Essa alteração vai servir para situações futuras. Tomara que nunca mais tenhamos que passar por uma pandemia, mas, se isso ocorrer, o povo estará protegido.”

Kennedy Nunes, Marcius Machado, Volnei Weber e Jair Miotto declararam apoio ao projeto.
“Essas agências reguladoras, que deveriam defender o cidadão, muitas vezes não o fazem”, afirmou Kennedy.

Outros projetos

Outras cinco proposições foram aprovadas, todas por unanimidade, nesta quarta-feira. O PL 216/2020, de Marcius Machado, institui a Semana de Conscientização sobre a Intolerância ao Glúten, à Lactose e à Alergia à Proteína do Leite de Vaca, a ser celebrada anualmente na terceira semana de maio.

Também foi aprovado o PL 328/2019, do Poder Executivo, que possibilita a continuidade do Programa Juro Zero em Santa Catarina, voltado à concessão de microcrédito para microempreendedores individuais (MEIs) formalizados no estado.

Já o PL 337/2019, do deputado Fernando Krelling (MDB), delega à Fundação Catarinense de Esportes (Fesporte) a competência para a definição da data de realização dos Jogos Abertos da Terceira Idade (Jasti). Outra proposta aprovada, o PL 510/2019, de Jair Miotto, declara a música gospel e os eventos evangélicos como manifestação cultural no Estado de Santa Catarina.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução 11/2019, do deputado Fabiano da Luz (PT), que dá o nome de Cruz e Sousa ao Espaço Didático Cultural da Assembleia Legislativa.

Todas as propostas ainda vão passar pela votação da Redação Final.

 

Fonte: Agêncial AL | Por Marcelo Espinoza