STF decide que Estados têm autonomia para regulamentar medidas de isolamento

No entendimento da Corte, o governo federal somente poderia definir como serviços essenciais as atividades de interesse nacional

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira, 15 de abril, por unanimidade, que Estados e municípios têm autonomia para regulamentar medidas de isolamento social.

O caso foi apresentado pelo PDT após o governo baixar a Medida Provisória 926, que restringia a ação de governadores em tomar ações preventivas ao novo coronavírus.

Votaram a favor:

• Marco Aurélio Mello,
• Alexandre de Moraes,
• Edson Fachin,
• Rosa Weber,
• Luiz Fux,
• Cármen Lúcia,
• Ricardo Lewandowski,
• Gilmar Mendes e
• Presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

Não votaram:

• Celso de Mello e
• Luis Roberto Barroso

A ação questionava trechos da MP 926 que deixavam a cargo da União a definição de quais serviços essenciais deveriam ficar abertos, independente de medidas de isolamento adotadas por governadores e prefeitos.

Apesar de considerarem a medida provisória constitucional, os ministros decidiram que ela não deve centralizar a tomada de decisões sobre isolamento social na União.

No entendimento da Corte, o governo federal somente poderia definir como serviços essenciais as atividades de interesse nacional. Fora disso, cabe aos Estados e municípios regulamentarem quais serviços que podem parar dentro de seus territórios.

 

Fonte: NDMais
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/ND