Vale destacar que a pessoa física não pagará um valor maior de imposto nem terá o valor de sua restituição diminuído.
Chegou o período do ano em que os cidadãos brasileiros, que preenchem os requisitos da lei, precisam fazer a declaração do Imposto de Renda, a Declaração de Ajuste Anual (DAA). Na DAA o contribuinte pode destinar até 3% do imposto devido ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA).
Para doar, o contribuinte tem que optar pela declaração do tipo completa, pois pela simplificada não é possível fazer a destinação ao Fundo. O procedimento é bem simples, basta seguir o passo a passo:
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- 1 – Após o preenchimento de todos os rendimentos tributáveis, acesse a aba Fichas da Declaração, clique no item Doações Diretamente na Declaração e clique em Novo.
- 2 – Em Tipo de Fundo selecione Nacional, Estadual/Distrital ou Municipal.
- 3 – Em UF selecione o estado (se for o caso).
- 4 – Em Município selecione o município (se for o caso).
- 5 – Embaixo, à direita, observe o Valor Disponível para Doação.
- 6 – No campo Valor você pode preencher até o limite do valor disponível para doação.
Após o procedimento será gerada a DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), que deve ser paga até o dia 30 de abril, e a própria DARF é o recibo comprovante da doação. Qualquer dúvida o contribuinte pode consultar seu contador ou no site da Receita Federal (Campanha DestiNação).
Vale destacar que a pessoa física não pagará um valor maior de imposto nem terá o valor de sua restituição diminuído. Apenas permitirá que parte do imposto devido, apurado na DAA, seja destinado diretamente para o FIA, ao invés de ir integralmente para o Tesouro Nacional.
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Dessa forma, destine parte do seu imposto de renda para o FIA de Indaial e contribua para o desenvolvimento das crianças e adolescentes.
Sobre o FIA e o CMDCA de Indaial
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) é um mecanismo de gestão instituído pelo Poder Público Municipal, que tem por objetivo captar e financiar projetos que atuem na garantia da promoção, da proteção e da defesa dos direitos da criança e do adolescente. Está vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, a qual garante sua estrutura de execução e controle contábil.
A verbas do FIA podem financiar, por exemplo, programas e serviços complementares ou inovadores; programas e projetos de capacitação e de formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Outro exemplo é a promoção de campanhas educativas, publicações, desenvolvimento de programas e projetos de comunicação.
Quem faz a gestão do FIA é o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA ), que é um órgão deliberativo composto por representantes do governo e da sociedade civil, responsável também por formular e acompanhar a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.
Projetos com recursos do FIA
Através dos recursos do FIA em 2019 foram executados em Indaial os projetos Informática Kids e EducaTeen – educação financeira e preparação para o mundo do trabalho, ambos executados pelo Senac.
Para este ano de 2020 serão realizados três projetos, um pela Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indaial): 1º Seminário Indaialense Infantojuvenil: Autismo em foco; outro pela APP da Escola de Educação Básica Professora Anna Alves Dias: Preparação para o mundo do trabalho; e o outro pela PEAL (Associação dos Programas Educacionais e Assistenciais): Brincando nós fortalecemos – prevenção dos maus-tratos e da violência sexual na infância.
Os valores arrecadados esse ano serão aplicadas nos projetos selecionados por meio do edital que está previsto para o segundo semestre de 2020 e que serão executados em 2021. No plano de ação do CMDCA está previsto, também, realizar ainda esse ano uma ação para capacitar as organizações que possam captar os recursos do FIA.
A presidente do CMDCA – gestão 2019/2021, Ana Claudia Barbaresco, também psicóloga e servidora pública, afirma: “buscamos tornar mais visíveis as ações voltadas para a área da criança e do adolescente, além de ser conhecido o FIA e suas destinações. Sabemos que a criança e o adolescente são nossa futura nação, portanto temos a urgência de plantar o melhor que pudermos, incentivando o desenvolvimento desses sujeitos em construção. Eles têm prioridade prevista legalmente, mas precisamos fazer com que essa prioridade seja realmente efetivada e garantida”.
As ações financiadas pelas doações podem ser consultadas no site da Prefeitura (www.indaial.sc.gov.br). Além disso, as reuniões do CMDCA são mensais e abertas ao público. Elas acontecem na Secretaria de Desenvolvimento Social (rua Leoberto Leal, bairro Tapajós), na segunda-feira da segunda semana do mês, com início às 14h30.
Fonte e Foto: Prefeitura de Indaial
Sugestão de pauta
