Com o anúncio da intenção de extinguir o contrato, a prefeitura deu 10 dias para que a empresa se manifeste sobre a nulidade do edital.
As muitas trocas de acusações entre a prefeitura de Penha e a empresa Águas de Penha ao longo dos últimos meses, em relação ao serviço de abastecimento da cidade, resultaram no anúncio de que o município quer extinguir o contrato com a concessionária, feito na terça-feira, 14 de janeiro, pelo prefeito Aquiles da Costa (MDB). O secretário de Governo, Luiz Eduardo Bueno, foi nomeado gestor de águas para conduzir o processo.
A prefeitura alega que há irregularidades que tornam nulo o edital que resultou no contrato com a empresa, firmado pela gestão anterior, em 2015. Segundo Bueno, as inconsistências já haviam sido apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPC) e são investigadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
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Vaivém
A administração atual afirma que tentou repactuar o contrato com a concessionária, pela primeira vez, em 2017. Mas as alterações só seriam aceitas com reajuste de tarifa – por isso, o processo não caminhou.
Em 2018 a prefeitura deu início a um processo administrativo, mas acabou voltando atrás por insistência de entidades da sociedade civil organizada. A situação, que já não era boa, piorou no ano passado quando Penha sofreu a pior crise hídrica da história recente – em algumas localidades, o desabastecimento chegou a 12 dias.
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Em abril, logo após a temporada de verão, foi instaurado um novo processo administrativo, conduzido por servidores efetivos. Foi esse processo que resultou no pedido de extinção do contrato.
Ao longo dos últimos meses, segundo Eduardo, foi ouvida a empresa e ex-servidores da prefeitura que atuaram na contratação, além da agência reguladora do serviço de abastecimento.
Nova captação
Entre os pontos levantados no processo, a prefeitura alega que as obras para captação de água no Rio Luís Alves, que resolveriam a dependência que Penha tem, hoje, de Balneário Piçarras, não caminharam porque caberia à concessionária – e não ao município – obter a certidão de “nada a opor” das cidades de Luís Alves, Balneário Piçarras e Navegantes, por onde passarão as adutoras. Sem esse documento, a administração alega que não pode dar sequência ao licenciamento ambiental da obra.
Com o anúncio da intenção de extinguir o contrato, a prefeitura deu 10 dias para que a empresa se manifeste sobre a nulidade do edital. Caso a concessionária não responda, o prefeito emitirá um decreto extinguindo o acordo e entrará na Justiça.
A empresa convocou a prefeitura de Penha para uma audiência de arbitragem, que deve ocorrer na manhã desta quarta-feira, dia 15.
Notificação da Águas de Penha
Na notificação enviada à prefeitura, a concessionária Águas de Penha afirma que a extinção viola cláusula do contrato e causará “sérios prejuízos à prestação dos serviços de saneamento básico”, além da perda de 45 vagas de emprego. Alega, ainda, tratar-se de “atentado à segurança jurídica a todos os contratos concessionários de SC”.
Afirma, ainda, que a sindicância instaurada pela prefeitura é “absolutamente inservível para embasar o rompimento da relação contratual”, já que o contrato prevê arbitragem legal para solução dos conflitos, e que a rescisão só pode ocorrer após pagamento de indenização.
Em nota, a concessionária informa que “se posicionará no prazo estabelecido demonstrando não haver qualquer motivo para quebra unilateral do contrato. A empresa segue trabalhando para fornecer os serviços essenciais de abastecimento, com a meta de resolver o problema de falta de água em Penha. Reforça ainda que busca manter constante diálogo com o Poder Público, para assim, chegar à soluções adequadas para o município, proporcionando mais qualidade de vida para a população”.
Fonte: NSC | Por Dagmara Spautz | Foto: Divulgação
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