O projeto foi entregue em regime de urgência e tem limite de 45 dias para tramitar no Legislativo.
A prefeitura de Blumenau protocolou na Câmara de Vereadores na quinta-feira, 7 de novembro, um projeto de lei complementar com o objetivo de criar o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal. Conforme a proposta, a receita viria do pagamento das multas aplicadas a quem descumprir o Código de Bem-Estar Animal do município, aprovado em 2016 e com penalidades que variam de R$ 200 a R$ 20 mil. O projeto foi entregue em regime de urgência e tem limite de 45 dias para tramitar no Legislativo.
O fundo teria como objetivo apoiar projetos de tratamento e destinação dos animais de rua, subsidiar alimentação e vacinas, incentivar programas de controle populacional como a castração, fiscalizar do cumprimento do Código de Bem-Estar, criar ações de conscientização e garantir a manutenção ou ampliação das instalações do Centro de Prevenção e Recuperação de Animais Domésticos (Cepread).
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A proposta prevê que o fundo seja administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), pasta que o Cepread passou a ser vinculado após a reforma administrativa, sancionada em junho deste ano. Entretanto, a utilização dos recursos deverá ser aprovada pelo Conselho Gestor, que também definirá as diretrizes do projeto e será formado por um representante da Semmas e dois conselheiros de Bem-Estar Animal.
Em um memorando anexado à proposta, a Semmas sugere que o Executivo repasse um crédito especial de R$ 10 mil para constituir o fundo, algo que não foi mencionado no texto enviado ao Legislativo. Apesar disso, o projeto define que a verba repassada ao fundo será contabilizada como receita orçamentária, de forma que será possível acompanhar o destino dos recursos pelo Portal da Transparência.
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Fonte: NSC | Por Gabriel Lima | Foto: Patrick Rodrigues/JSC
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