O auditor fiscal do governo do Estado de Santa Catarina João Pizzolatti recebeu, neste mês, um salário de R$ 33 mil. A informação está no Portal do Transparência, acessível ao público, e aponta que o pagamento é referente ao mês de junho. O ex-deputado está preso em Blumenau desde o dia 17 de maio, pelo processo em que é réu por dirigir embriagado e provocar um acidente de trânsito.
Por meio da assessoria de imprensa, o governo do Estado afirmou não haver ilegalidade no pagamento de Pizzolatti. Como argumento, aponta uma decisão do Supremo Tribunal Federal que diz: “o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos”. Disse ainda que o ex-deputado não está recebendo auxílio alimentação e combustível – este que ele recebeu por um período mesmo com a carteira de motorista suspensa.
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Edegard Mathias Tarouco, coordenador da Comissão da Moralidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Blumenau, corrobora a legalidade do pagamento. Segundo ele, nenhum servidor público do Estado pode perder a remuneração antes da sentença transitada em julgado. Após isso, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina prevê uma redução de 2/3 do salário do funcionário, até o cumprimento total da pena.
A reportagem procurou advogados de Pizzolatti desde o início da quinta-feira, dia 11, mas ainda não teve retorno.
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Nota do governo do Estado de Santa Catarina
O servidor da Secretaria da Fazenda em questão, de acordo com a Jurisprudência do STF (clique aqui e confira) segue recebendo os proventos que lhe competem. Ele continua sendo considerado servidor público e ainda não foi julgado.
Fonte: NSC | Foto: Paulo Mueller/NSC TV
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