Modelo de prisão sem armas e agentes enfrenta resistência em Santa Catarina

Associação de servidores do sistema prisional diz que implantação de unidades da Apac fortaleceria a atuação de facções criminosas

A possibilidade de que Santa Catarina tenha estabelecimentos penais onde não há uso de algemas, armas e atuação de agentes, como é previsto no modelo da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), já enfrenta resistência no meio prisional.

Mesmo sem uma definição sobre a adoção do método no Estado, a associação que representa os agentes penitenciários e socioeducativos catarinenses (Aapss/SC) manifestou repúdio à proposta de implantação.

Em nota pública, a entidade apontou que seria um “desserviço irresponsável do governo do Estado” e que haveria “empoderamento das facções criminosas”. A associação promete mobilizar a categoria e recorrer ao Ministério Público contra a implantação no Estado.

A reação ocorreu após a visita do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) a uma Apac de Minas Gerais, há duas semanas. Ele demonstrou interesse pelo modelo.

Na ocasião, o secretário do Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, acenou que já existe uma lei que permite o funcionamento da Apac em Santa Catarina desde 2014, ou seja, não há obstáculo legal.

O que falta para a implantação do modelo ser colocada em prática, diz Lima, é o encaminhamento formal dos projetos por parte da própria Apac organizada no Estado.

— A lei é clara. A gente precisa que uma associação se estabeleça e que proponha a instalação. Uma Apac foi criada no Estado e não conseguiu levar os processos adiante até agora. Oficialmente, não há nenhum processo deliberando Apac em andamento — observa.

O secretário diz que os projetos serão analisados, conforme prevê a lei, na medida em que forem apresentados.

— Acho que é uma proposta interessante e que deve ser avaliada — conclui.

Apoio da comunidade e do Judiciário

A Associação de Proteção e Assistência ao Condenado organizada em Santa Catarina tem planos para administrar uma unidade feminina e uma masculina em Florianópolis.

O encaminhamento da Apac voltada a mulheres já conta com um termo de colaboração e um plano de trabalho apresentado ao Estado, mas ainda sem acordo firmado.

A ideia é que o espaço seja administrado em um endereço próprio, fora do complexo penitenciário da Capital.

Já os planos para a unidade masculina preveem o aproveitamento de um espaço dentro do complexo penitenciário, voltado a 24 condenados, mas que dependeria da construção de um acesso separado do portão principal, o que também envolveria liberações e licenças de órgãos municipais.

Por enquanto, a direção da Apac busca o apoio da comunidade e do Judiciário para formalizar as propostas ao governo do Estado. A expectativa é de que o processo de convencimento encaminhe o início dos trabalhos para o segundo semestre.

— Não basta apresentar o plano de trabalho, ter um plano de colaboração, sem ter a aceitação da comunidade, do juiz. Não basta só o convênio, mas uma série de fatores para que a Apac realmente funcione — explica a advogada voluntária da Apac em Santa Catarina, Gabriela Righi.

“Modelo fragiliza segurança”, defendem agentes

O modelo de gestão de um estabelecimento penal por uma entidade civil privada, sem o controle direto do Estado, é um dos motivos de crítica por parte da associação dos agentes penitenciários catarinenses.

A entidade defende que essa forma de administração fragiliza a segurança da unidade em relação ao acesso por parte de pessoas de fora.

— O que pode acontecer? Podem infiltrar pessoas ligadas a facções criminosas para a gestão desta unidade, para alguns setores administrativos que tenham acesso a algum tipo de informação privilegiada, que vai fragilizar ainda mais a entrada do complexo prisional — argumenta Ferdinando Gregório da Silva, secretário da Aapss/SC.

A associação também entende que a legislação veta a delegação de funções de direção, chefia, coordenação e demais atividades relacionadas ao poder de polícia que não sejam por organizações do Estado.

— Legalmente, começa errado — aponta Ferdinando.

A Secretaria da Justiça e Cidadania, por outro lado, atesta que a implantação de uma Apac no sistema prisional do Estado não afetaria a rotina dos agentes penitenciários.

Se houver adesão ao modelo, segundo a secretaria, a participação de cada apenado vai passar por um filtro da comissão de classificação da unidade e, depois, dependerá da autorização do juiz de execução penal. Se houver falta por parte do preso, ele perde o direito de permanecer no regime da Apac.

O modelo Apac

O modelo de administração prisional da uma Apac é voltado à humanização para ter sucesso na ressocialização, pois prevê maior autonomia para os presos. Dentro de uma Apac não há algemas, armas e agentes prisionais.

O custo de um detento é de um salário mínimo, enquanto no sistema comum é até três vezes maior. Só são liberados para o cumprimento de pena numa Apac os detentos com autorização judicial e que não sejam considerados de alto risco.

Fonte: NSC | Foto: Tiago Ghizoni